O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma imobiliária. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Sidnei
Colégio Notarial identificou sites falsos que eram usados nas fraudes; vítimas são induzidas a fazer depósitos por serviços que nunca são prestados. Estelionatários estão se passando por funcionários de cartórios para aplicar golpes. Além de uma conversa muito convincente, eles criam sites
Maior empresa brasileira de análise de crédito, a Serasa Experian vai entrar também na pesquisa de dados sobre registro de imóveis. Chamado Central de Crédito Imobiliário, o serviço será lançado amanhã, quando serão conhecidos os detalhes. Na central será possível consultar on-line, mediante
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) de Santa Catarina, por meio do seu Núcleo IV – Serventias Extrajudiciais, publicou na manhã desta terça-feira (19/3) provimento que autoriza notários de todo o estado a praticar atos fora das dependências da serventia, desde que efetuados pelo próprio delegatário,
Os oficiais de registro de imóveis poderão ser obrigados a comunicar aos respectivos municípios as transferências de titularidade da propriedade ou do domínio de imóveis urbanos, no prazo de 30 dias. A obrigação é prevista em projeto de lei do Senado (PLS 345/2012), aprovado nesta terça-feira
Uma empresa vende maquinário para outra, em prestações. Esta, por sua vez, se torna devedora de uma ex-empregada em uma reclamação trabalhista. Mas não cumpre as obrigações impostas. Com isso, acaba tendo uma das máquinas adquiridas penhorada pela Justiça do Trabalho. No caso, uma impressora,
Comprar um imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é comum. Porém, o fato de o acordo de compra e venda não ter sido registrado em Cartório não significa que os contribuintes devem deixar de declarar o bem na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda. Segundo especialistas
Preocupado em garantir a continuidade do crescimento do crédito imobiliário no país, o governo estuda um conjunto de medidas para tornar as operações mais rápidas, seguras e com custo mais baixo. O propósito é que a liberação de um financiamento imobiliário leve apenas algumas horas para ser
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4044/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que altera a legislação vigente para substituir o índice usado para determinar o saldo máximo de contas bancárias, contas-poupança ou fundos de investimento que pode ser pago a dependentes ou sucessores sem a necessidade
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). O governo do Rio Grande do Sul,
