Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 175, de 14.05.2013 – D.J.: 15.05.2013. Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
Para evitar golpes com documentos falsos, os cartórios e tabelionatos do Rio Grande do Sul devem oficializar nos próximos dias um convênio inédito com o Instituto de Identificação do estado, que dará acesso a dados pessoais de suspeitos, como fotos, nomes e filiação. O processo está em tratativas
Fernanda Vitória foi a primeira criança registrada no cartório inaugurado nesta segunda-feira (6) na maternidade do Instituto de Perinatologia da Bahia (Iperba) pelos secretários da Saúde, Jorge Solla, e da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Almiro Sena, e pela coordenadora dos cartórios extrajudiciais
A criação, extinção ou desmembramento de cartórios extrajudiciais só pode ser feita por lei. A decisão foi tomada nesta terça-feira (30/4) na 168ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julgou parcialmente procedentes seis processos, impetrados por candidatos ao 8º Concurso
Alertamos nossos usuários que estão sendo utilizados artigos publicados no site de nossas entidades, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG-BR e do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB, especificamente o publicado sob o titulo "O PROTESTO DE TITULOS
Em recurso relatado pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que enquadrou o fiel depositário do bem penhorado, que atua como representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial
Apenas um quarto da população mundial vive em países que registram mais de 90% dos nascimentos e mortes. O dado é da Organização Mundial da Saúde, OMS, que realiza nesta quinta e sexta-feiras uma reunião sobre o tema em Bangcoc, na Tailândia. A agência da ONU afirma ainda que 80 nações não
O Juiz concederá o pedido de alteração de regime de bens, desde respeitado os requisitos elencados no artigo 1639 § 2º do Código Civil. O regime de bens no Direito Brasileiro era irrevogável até a edição do Código Civil de 2002, com a vigência a partir de janeiro de 2003, que alterou o dispositivo
No próximo dia 18 de abril, a Tabelião Jenifer Castellan de Oliveira, juntamente com a Tabeliã e Registradora Substituta Miriam Saccol Comassetto e com a Advogada Karin Regina Rick Rosa, abordarão o tema "A sucessão do cônjuge e do companheiro no inventário extrajudicial", em palestra promovida
Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, o juiz deve determinar a restituição das parcelas pagas pelos compradores, ainda que isso não tenha sido expressamente pedido pela parte interessada. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
