A 22ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, suspender ato do Prefeito Municipal que homologou parecer emitido pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Porto Alegre (COMPAHC) que incluiu diversos imóveis do Bairro Petrópolis no Inventário do Patrimônio Cultural de
O governo federal publicou no dia 5/5 decreto que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CRA), este último um registro eletrônico obrigatório a todos os imóveis rurais do país. A norma é complementar ao novo Código Florestal Brasileiro, em vigor
Uma nova decisão tomada pela 10ª Vara de Família e Sucessões, do Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo (SP), admite a facilidade da via extrajudicial para a realização da partilha de bens com testamento. De acordo com os autos, afirma o veredicto que “desde que todos os herdeiros sejam
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou novas regras para a identificação de passageiros dos serviços terrestres que facilitarão o passeio de muitos no feriado de 1º de maio. Para viagens rodoviárias e ferroviárias nacionais, a grande novidade é que passa a valer a cópia
Para acelerar a implantação do Sistema de Informações de Registro Civil (Sirc) - considerado vital para combater a falsificação de documentos de registro de nascimento, casamento ou óbito – os membros da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Eccla) vão enviar
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda de lote, ainda que sem registro imobiliário. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reconheceu que a promessa de compra
Na última quarta-feira (08.04) foi realizada uma importante reunião entre os registradores civis e tabeliães de protesto do Estado do Rio Grande do Sul e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado (CGJ-RS), na sede do Sindicato dos Registradores do Estado do RS (Sindiregis), que debateu a implantação
Não é permitida a lavratura de escritura pública que tenha por objetivo a guarda de crianças e adolescentes para fins de adoção, conforme o Provimento 266/CGJ/2014, que acrescenta o § 3º ao art. 155 do Provimento nº 260/CGJ/2013 - Código de normas dos cartórios extrajudiciais, disponibilizado
Integrantes da comissão de juristas que assessorou a comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) ressaltaram que o projeto faz uma mudança cultural na Justiça, ao ampliar a importância das pessoas envolvidas na disputa. Para o advogado Fredie Didier, o novo CPC será o "código
As matrículas dos imóveis comercializado pela construtora de um empreendimento imobiliário localizado em Balneário Camboriú, em Santa Catarina, conterão a informação de que eles são objeto de uma Ação Civil Pública. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tomada
